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ABPA | Informativo RT/SST nº 217 (Ano XI)
18/09/2026

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Confira o Informativo ABPA edição número 217 - Ano XI do informe de RT/SST, elaborado elaborado pela Ceriguelli Assessoria com os seguintes tópicos:

  • STF fixa novos parâmetros para justiça gratuita
  • Receita Federal reforça que atividade preponderante define o GILRAT de cada estabelecimento
  • Brasil pode levar até 30 anos para compensar déficit de produtividade com jornada de 40 horas, diz CNI
  • INSS altera regras e procedimentos de aplicação da legislação previdenciária
  • TST decide que CNPJ ativo não comprova continuidade das atividades da empresa

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