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ABPA | Informativo RT/SST nº 217 (Ano XI)
18/09/2026
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Confira o Informativo ABPA edição número 217 - Ano XI do informe de RT/SST, elaborado elaborado pela Ceriguelli Assessoria com os seguintes tópicos:
- STF fixa novos parâmetros para justiça gratuita
- Receita Federal reforça que atividade preponderante define o GILRAT de cada estabelecimento
- Brasil pode levar até 30 anos para compensar déficit de produtividade com jornada de 40 horas, diz CNI
- INSS altera regras e procedimentos de aplicação da legislação previdenciária
- TST decide que CNPJ ativo não comprova continuidade das atividades da empresa





