A lei 13.606, que cria o programa de regularização para os empregadores rurais quitarem suas dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), foi publicada ontem no Diário Oficial da União, com 24 vetos do Executivo.
Contrariadas, entidades ligadas aos produtores rurais reagiram e já começaram a articular com deputados da bancada ruralista a derrubada de vetos. “Fico chateado, porque vários pontos já tinham sido negociados com o governo”, afirmou o diretor executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Luiz Cornacchioni.
Agora, o produtor tem até 28 de fevereiro para tomar a decisão sobre aderir ou não ao “Refis” do Funrural. Até lá, o deputado Luis Carlos Heinze diz que haverá diálogo entre os parlamentares sobre a derrubada dos vetos. “Acredito que teremos apoio suficiente”, revela. Entre as principais reclamações do setor está a que se refere ao fato de o governo ter negado a redução de 2,5% para 1,7% da alíquota de contribuição das empresas rurais, calculada sobre a receita bruta da comercialização.
Apenas foi acatada a redução da alíquota para pessoa física, que ficou em 1,2% e já passou a valer. Alegando desacordo com o ajuste fiscal, o Executivo também retirou o perdão de 100% das multas e encargos legais, como previa o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.
Este ato confirmou um retrocesso da própria medida provisória 793, publicada em agosto do ano passado pelo governo, que autorizava a redução de 25% nas multas e encargos.
Entre os pontos positivos, o setor apontou a sanção do dispositivo que permite ao empregador rural optar se quer recolher a contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento.
Esta possibilidade passará a valer em 2019.
Também foi comemorado o fato de o governo ter mantido o percentual de 2,5% do valor da dívida consolidada para a adesão ao programa, em vez dos 4% exigidos anteriormente.
A entrada poderá ser feita em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Fonte: Correio do Povo
Créditos Imagem: Jornal Fatos do Iguaçu