O prazo de adesão dos produtores ao programa de parcelamento das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está prorrogado até 30 de abril. O Congresso aprovou a medida provisória 803/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, mas aprovou um Projeto de Lei de Conversão para estender o prazo, que terminava ontem, por mais 60 dias. O texto será encaminhado hoje à sanção presidencial.

A prorrogação atende demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que havia feito a solicitação diretamente ao gabinete da Presidência da República. Os deputados da bancada ruralista e representantes dos produtores argumentam que uma série de pendências inviabilizava a adesão ao programa até 28 de fevereiro. A contribuição é paga pelos produtores rurais para ajudar a custear a Previdência Social e incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O próximo passo do Parlamento, em março, será analisar os 24 vetos do presidente Michel Temer a itens da lei 13.606, entre os quais o que dava desconto de 100% para multas e encargos incidentes sobre as dívidas.

O presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, diz que a prorrogação dá fôlego aos produtores que têm débitos, permitindo a análise dos vetos e de ações judiciais em tramitação. “Até abril o produtor deve ter segurança para fazer a adesão, se for o caso”, destaca.

Fonte: Correio do Povo
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