Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS o PL 2732 de 2011, que estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e gerenciamento da contaminação do solo e da água subterrânea e gestão das áreas contaminadas.
A matéria visa estabelecer um marco legal para descontaminação de área contaminadas, unificando os procedimentos para todo o território nacional. Elaborada com base na Lei do Estado de São Paulo a proposição unifica conceitos e indicadores a serem utilizados para a identificação, avaliação preliminar, investigação detalhada, elaboração do plano de intervenção, o monitoramento e a reabilitação da área contaminada para o uso declarado.
O texto aprovado se baseou no substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico que contou com a contribuição de especialistas do setor industrial e de Federações da Indústria e define como responsáveis legais solidários pela área contaminada o poluidor e seus sucessores, o proprietário da área, o possuidor do imóvel e o superficiário.
Também estabelece que na impossibilidade de se identificar o responsável, o Poder Público deverá tomar as providências necessárias para a imediata redução de riscos à população e ao meio ambiente.
Por fim, cria o Cadastro Nacional de Áreas Contaminadas e Reabilitadas como instrumento de apoio à identificação e gestão destas áreas.
A matéria, que constou da Agenda Legislativa da Indústria de 2012 a 2019 é sujeita à apreciação conclusiva nas comissões e segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, que inclui análise de mérito e conclui sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.