Comissão de Finanças e Tributação – CFT aprova projeto que regulamenta o autocontrole das atividades de defesa agropecuária

A CFT aprovou, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, o PL 1.293 de 2021 que estabelece as regras para a implementação dos programas de autocontrole das atividades de defesa agropecuária, que transfere para as agroindústrias parte das atividades de controle e monitoramento do atendimento da legislação de defesa sanitária.
O texto, que conta com o apoio da CNI, confere maior autonomia às empresas e define mecanismos de controle remoto que reduzem a intensidade da presença física da fiscalização nos estabelecimentos industriais.
Dentre os pontos de destaque do texto aprovado estão o estabelecimento da análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária e incentivos à conformidade como a regularização por notificação, maior agilidade para os trâmites de importação e exportação e a prioridade na tramitação de processos administrativos.
A Comissão também aprovou subemenda de adequação que permite a prorrogação por mais 6 anos de contratos temporários de médicos veterinários que atuam na defesa agropecuária, fundamental para a continuidade e a melhoria de sua atuação.
A matéria segue para a análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania Justiça – CCJC.

Fonte: FIERGS