O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 484/2021, que aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em outubro de 2020.
O instrumento traz regras modernas nas áreas de facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e combate à corrupção, consolidando discussões ocorridas entre os dois países desde 2015.
Os compromissos sobre Facilitação de Comércio e Administração Aduaneira fomentam procedimentos aduaneiros mais eficientes e transparentes, levando à redução de burocracia e de custos e ao aumento de agilidade e de previsibilidade para exportadores e importadores.
A aprovação do Protocolo gerará ganhos econômicos concretos ao Brasil a partir da redução de custos no comércio exterior, bem como no aumento da previsibilidade e segurança jurídica nos negócios realizados com os Estados Unidos, contribuindo para o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e de investimentos e para a criação de empregos e renda no Brasil.
Em razão da natureza das regras sobre facilitação de comércio e boas práticas regulatórias, os efeitos do Protocolo tendem a ir além da relação bilateral, beneficiando também o comércio exterior e o ambiente de negócios no Brasil como um todo.
A aprovação do Protocolo contribuirá para construir uma agenda bilateral positiva com a nova administração nos EUA, inclusive reforçando a possibilidade de apoio norte-americano a temas de interesse brasileiro, como a acessão do País à OCDE. No aspecto econômico, o Protocolo tende a estimular os níveis bilaterais de comércio e de investimentos, duramente atingidos pela crise derivada da pandemia.
A matéria segue para exame do Senado Federal.