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SIPARGS / Notícias
Parecer nº 00261/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU - CNI
13/12/2022
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Confira o Parecer nº 00261/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, que possui como principal tema a possibilidade de se realizar a constituição do SESMT por meio de contratação de empresa especializada.