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Nota PGFN - cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
15/02/2023

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Nota PGFN - cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

Remessa Geral informando que a PGFN divulgou nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária.

Confira informe completo.