Acesse o Informe Legislativo nº 05 da CNI, com novos projetos protocolados no Congresso Nacional. Algumas matérias em destaque são:

• Expropriação das propriedades rurais e urbanas que tiveram trabalho escravo comprovados;
• Possibilidade excepcional de adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2023 de empresas com receita bruta média mensal equivalente;
• Tratamento tributário diferenciado para as MEs e EPPs em início de atividade;
• Sustação de Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema de Participação Social;
• Instituição de diretriz para adaptação e mitigação de impactos das mudanças climáticas nas cidades;
• Instituição de crédito presumido sobre IPI, Cofins e PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos;
• Redução da jornada de trabalho sem redução salarial por negociação coletiva;
• Normatização da comunicação ao sindicato da categoria profissional da contratação temporária coletiva;
• Definição de regras sobre transparência remuneratória entre homens e mulheres na CLT;
• Instituição de compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações;
• Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e do acréscimo da alíquota da COFINS importação;
• Penalidade educativa pela inobservância de obrigação tributária acessória;
• Instituição de incentivos à produção de energias renováveis;
• Obrigação de documento fiscal emitido por instituição financeira nas operações de exportação de ouro.

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