INFORMAÇÕES GERAIS:

Novo salário-mínimo de 2025 é de R$ 1.518,00 (Decreto 12.324/2024) O Decreto 12.324, de 30 de dezembro de 2024 (publicado no de DOU 31.12.2024) fixou o valor do saláriomínimo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Esse reajuste representa um aumento de R$ 106,00 (cento e seis reais), ou 7,5%, em relação ao valor vigente até o final do ano de 2024, que era de R$ 1.412,00.
O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos). O novo valor já está em vigor.
1ª Turma do TST: Lei nova deve ser aplicada a todos os contratos de trabalho a partir de sua entrada em vigor.

A 1ª Turma do TST decidiu que a Lei nova que dispõe sobre direito material deve ser aplicada a todos os contratos de trabalho a partir de sua entrada em vigor, ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (RR-0000076- 97.2023.5.09.0242, Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT18/11/2024).
No caso, o TST analisava a aplicabilidade da Lei 13.874/2019, que alterou o §2º do art. 74 da CLT1, passando a exigir o registro de ponto apenas das empresas com mais de 20 empregados, e não mais das empresas com mais de 10 empregados. Referida Lei entrou em vigor em 20/09/2019, e o contrato de trabalho em análise tinha se iniciado antes disso.
No processo do trabalho, a ausência de juntada dos registros de ponto, nos casos em que ele é obrigatório (ou seja, para as empresas com mais de 10 empregados até 19/09/2019, e para as empresas com mais de 20 empregados a partir de 20/09/2019), implica na presunção de veracidade das alegações do empregado no que se refere à jornada de trabalho.
Assim, com base na aplicação do art. 6º da LINDB2, no sentido de que “as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal”, a 1ª Turma do TST decidiu que “a antiga redação do § 2º do artigo 74 da CLT deve incidir até 19/09/2019 [...] Todavia, nas situações constituídas a partir de 20/09/2019, deve ser observada a nova redação do art. 74, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.874/2019”.

CLT. Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. [...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

2 LINDB. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

SDI-1 do TST admite apólice de seguro-garantia judicial com prazo de validade

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que não há vedação legal para que o seguro-garantia judicial tenha o prazo de validade determinado e que é admissível a sua utilização, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. (TST-E-ED-RR-11464-34.2016.5.03.0072, julgado em 7/11/2024).

Saiba mais:

No processo, a apólice de seguro-garantia havia sido rejeitada, por ter-se entendido que não seria compatível com o juízo de execução, por ter prazo de vigência estabelecido. Contudo, o TST esclareceu que o CPC3 e a CLT4 autorizam a utilização do seguro para fins da garantia de execução definitiva ou provisória e que não há previsão legal para que tal instrumento tenha prazo de validade indeterminado.

Assim, julgou procedente o recurso de Embargos para decidir que o seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitido, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. Em consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que o Relator conceda prazo para  apresentação de nova guia de seguro-garantia judicial, com posterior julgamento de demais matérias de direito.
TRT/SP: trabalho em câmara fria não gera dano moral indenizável

A 1ª Turma do TRT/SP,5 decidiu que trabalho em câmara fria não gera, por si só, dano moral indenizável ao trabalhador (ROT-1001633-70.2023.5.02.0057, DJE de 25.11.2024.

Entenda o caso:

Trabalhadora que laborava adentrando em câmara fria ingressou com reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, adicional de insalubridade, e indenização moral pelo não pagamento dessa verba, e pela ausência do fornecimento de EPI.
A discussão chegou ao TRT/SP. Embora a 1ª Turma tenha reconhecido (com base no laudo pericial) a insalubridade em grau médio, negou o pedido de reparação por ausência de provas acerca do prejuízo moral sofrido. Para o colegiado, além da “autora, já ser compensada pelo trabalho em ambiente insalubre”, a discutida atividade, “por si só, não gera ofensa a direito da personalidade”. Portanto, indevida a reparação moral.
Ruído, aposentadoria especial e a penalização do bom empregador desde 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem realizando uma série de cobranças contra várias empresas, para recebimento de valores relativos à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial vinculada ao agente nocivo ruído. Com base no julgamento do ARE 664.335, pelo STF, a RFB entendeu, inadequadamente, que o Tribunal teria decidido que haveria uma presunção de que Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não seriam suficientes para proteger o trabalhador do ruído. Por essa perspectiva,Lei nº 13.105/2016 (Código de Processo Civil);
4 Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);
5 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP).

Quando houver ruído no local de trabalho acima dos limites de tolerância, deve haver automaticamente a cobrança da contribuição adicional, pois qualquer EPI não seria eficaz.
Contudo, não apenas essa interpretação é inadequada, como essa cobrança indiscriminada penaliza o bom empregador.

Entendendo a decisão do STF:

A decisão do STF, publicada em fevereiro de 2015, tratava de um trabalhador exposto a ruído que requereu aposentadoria especial. No caso, foi apresentada como prova uma declaração do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de que o trabalhador utilizava EPI eficiente, que o protegia contra o agente nocivo – logo, não haveria direito à aposentadoria especial.
Ao analisar o caso concreto, a Corte entendeu que esse documento não bastaria para afastar a aposentadoria especial, e deferiu a contagem de tempo especial. Adicionalmente, fixou duas teses de Repercussão Geral (tema nº 555):

I – Para que haja aposentadoria especial, deve haver efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II – Quanto à exposição a ruído acima do limite legal de tolerância (85 decibéis), a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Portanto, o STF afirmou, com todas as letras, que, se utilizado EPI eficaz, capaz de neutralizar o agente nocivo, não é devida a aposentadoria especial. Contudo, especificamente no caso do ruído, manifestou-se que a mera declaração do empregador quanto à eficácia dos EPIs não seria por si suficiente para negar a aposentadoria especial.
É dizer: é possível, sim, que o ruído seja neutralizado, de modo a não ensejar aposentadoria especial, desde que haja outros elementos, para além do PPP, que atestem a eficácia do EPI.

As autuações indevidas da Receita Federal:

A aposentadoria especial significa o trabalhador se aposentando mais cedo. Com isso, é preciso custear essa inatividade precoce por meio de um tributo, qual seja, a contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, também chamada de GILRAT, uma alíquota de 6%, 9% ou 12% sobre o salário.

Em 2019, interpretando e ampliando a decisão do STF, a RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/20196. Esse ADI, em suma, considera ser devido o pagamento da contribuição adicional, ainda que sejam adotadas medidas de proteção coletivas ou individuais que neutralizem ou reduzam a exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância.
A Receita, então, ampliou ações contra empresas para requerer o pagamento das contribuições adicionais, nos casos em que no ambiente de trabalho houver ruído acima de 85 decibéis. Nessas situações, tem havido Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, publicado no DOU de 23/09/2019: “Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa.”

Presunção de exposição do trabalhador ao agente nocivo, independentemente de a empresa adotar ações que neutralizem a exposição para níveis abaixo do limite de tolerância mencionado (85 dB). Sequer tem sido considerada a real eficácia da utilização dos EPIs fornecidos pelas empresas. Em outras palavras, parte-se da premissa de que é impossível neutralizar o ruído.
Portanto, a RFB tem cobrado o pagamento da alíquota adicional referente ao ruído (de 6%), que tem se traduzido em cobranças – inclusive retroativas – milionárias das empresas, e em forte impacto negativo na segurança jurídica do país.

O bom empregador no panorama atual

Nessas discussões, é importante destacar um ponto comumente ignorado: o impacto negativo para o bom empregador, que diligentemente busca assegurar, com ações e estratégias de segurança, viáveis e criteriosas, um ambiente de trabalho seguro. Medidas para eliminar ou neutralizar agentes representam práticas que não apenas potencializam a proteção à saúde dos trabalhadores, mas também demonstram um comprometimento com os mais altos padrões de segurança laboral.

No entanto, quando a RFB presume a exposição ao ruído em níveis acima do limite de tolerância e autua as empresas, independentemente de todas as ações realizadas (inclusive fornecimento e treinamento para correto uso de EPIs), ela desconsidera todo o esforço e investimentos realizado em prevenção. Com isso, equipara os bons empregadores àqueles que não têm nenhuma preocupação com eliminação ou neutralização da exposição a agentes nocivos. Na prática, é possível afirmar que isso é um desestímulo parainvestimentos em prevenção e segurança pelas empresas. Dito de outro modo, ao realizar essas cobranças milionárias, a Receita Federal trata da mesma forma empregadores com cultura e prática de prevenção, e aqueles que não adotam qualquer ação preventiva.

Assim, ela envia uma mensagem desmotivadora para boas práticas.
Esse cenário é especialmente grave pois tais cobranças têm valores exorbitantes. Com efeito, a operação GILRAT7 da Receita Federal, ocorrida no ano de 2021, notificou 6.150 empresas em todo o Brasil, com cobranças que somaram 242 bilhões de reais. Segundo o Relatório Anual de Fiscalização 2023-2024 da RFB, somente em 2023, foram emitidas 74 notificações relativas à contribuição adicional; em 2019 (vide Plano Anual de 2019), houve cobrança de mais de 2,7 mil CNPJs.

Reflexão final:

A decisão do STF não isenta as empresas de suas responsabilidades. Ao contrário, enfatiza uma necessidade de avaliação real da eficácia dos EPIs. Se comprovadamente eficazes, os EPIs neutralizam a nocividade do ruído e, por extensão, deve-se afastar a cobrança de contribuição adicional, pois não ocorre o fato gerador do tributo (a efetiva exposição). Essa conclusão, embasada na Tese de Repercussão Geral 555 do STF, é incompatível com os procedimentos adotados pela RFB, que tem presumido a exposição do trabalhador.
É essencial que a verificação da eficácia dos EPIs seja tratada com seriedade e rigor técnico, sem presumir ineficácia dos EPIs, para respeitar o empenho dos empregadores que valorizam e protegem seus trabalhadores. Autuações da Receita que desconsideram a eficácia da proteção individual e a inexistência de efetiva exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, em linha com o ADI nº 2/2019, vão em sentido contrário a isso A Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho - GILRAT, antigo SAT (Seguro Acidentes do Trabalho)Em síntese, a interpretação ampliativa e punitiva adotada pela Receita Federal tem efeitos negativos nas relações de trabalho, especialmente no campo da prevenção e da saúde e segurança no trabalho. Ora, quando ela iguala o bom empregador àquele que não provê proteção aos empregados, acaba desestimulando a adoção de melhores práticas.
Em conclusão, é necessário que este debate avance no sentido de valorizar-se o bom empregador, em prol da promoção de um ambiente de trabalho mais seguro para todos. Para isso, é preciso que se supere a presunção geral de ineficácia de EPIs em relação ao ruído, como vem entendendo a Receita Federal, e seja garantida a segurança jurídica.

Atos Normativos de RT (recentes)

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.251, de 2 de janeiro de 2025 (DOU 03/01/2025, seção 1, pág. 360), que “Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Portaria MTE Nº 9, de 2 de janeiro de 2025 (DOU 03/01/2025, seção 1, pág. 385), que “Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Resolução CNPS/MPS Nº 1.367, de 9 de janeiro de 2025 (DOU 10/01/2025, seção 1, pág. 50), que resolve “Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).

Fonte: ABPA