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Confira o Informativo ABPA edição número 187 - Ano X do informe de RT/SST, elaborado com os seguintes tópicos:
28/07/2025
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Confira os novos valores dos depósitos recursais trabalhistas a partir de agosto de 2025:
- OIT: Brasil ratifica Protocolo Facultativo sobre trabalho forçado;
- TST permite cota para pessoas com deficiência com base nos cargos de área interna da empresa;
- TST cancela enunciados de jurisprudência obsoletos;
- TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR);
- TST define 40 novas teses vinculantes;
- Suspensão nacional dos processos: competência da Justiça do Trabalho sobre a movimentação de valores do FGTS;
- MTE abre consulta pública revisão da NR 24 sobre condições sanitárias e de conforto no trabalho.