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Confira o Informativo ABPA edição número 183 - Ano X do informe de RT/SST, elaborado com os seguintes tópicos:
06/06/2025
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- TST define 17 novas teses vinculantes;
- Tema 125 do TST: estabilidade provisória por doença ocupacional independe de afastamento ou de benefício acidentário;
- TST reconhece validade de contratação por pessoa jurídica sem vínculo de emprego;
- Instituído Programa de Gerenciamento de Benefícios Previdenciários;
- TST define 12 novas teses vinculantes;
- TST fixa tese vinculante na qual reafirma que revista visual impessoal em pertences de empregados não gera dano moral;
- TST mantém estabilidade de “cipeira” escolhida em eleição anulada, até nova votação.