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Confira o Informativo ABPA edição número 179 - Ano X do informe de RT/SST, elaborado com os seguintes tópicos:
16/04/2025

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ABPA SEM FUNDO 02

TST: revista sem contato físico do empregado não constitui ato ilícito;
TST: não é devido adicional de periculosidade por tanque de combustível suplementar para consumo do próprio veículo;
TST abre prazo para contribuições nos julgamentos sobre fraude em terceirização e “pejotização”;
TST define novas teses vinculantes;
ADO 85: STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar participação dos empregados na gestão das empresas.

Para acessar o informe de RT/SST completo na íntegra, clique aqui

Fonte: ABPA