A sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em agosto de 2018, começaram a valer a partir de domingo, 01-08-2021.

Embora a Lei esteja em vigor desde setembro de 2020, os dispositivos referentes às sanções administrativas, como a multa simples, a suspensão do direito de tratar dados e advertências, ainda não estavam vigentes.

Abaixo destacamos as sanções administrativas aplicadas pela LGPD aos agentes de tratamento de dados, que poderão variar de acordo com o ato praticado:

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