CSLL - Receita edita normativo que trata do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes empresas multinacionais.
Publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.245, de 30 de dezembro de 2024, promove alterações em diversos atos normativos, dentre os quais destacamos a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido (CSLL) para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP nº 1262/2024 e da Lei nº 15.079/2024, que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária Regras Globe (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), elaboradas pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting), sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.

Fonte: FIERGS

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