Confira o Informativo ABPA edição número 196 - Ano X do informe de RT/SST, elaborado com os seguintes tópicos:

Câmara de Relações Trabalhistas e Laborais da ABPA, tem novo presidente;

TST: Valida norma coletiva que aplicava divisor 220 para apurar horas extras em jornada de 40 horas;

STF: Decide que os valores de condenações trabalhistas coletivas e TACs devem priorizar fundos públicos;

Homologação de acordo extrajudicial para quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho;

STF: Reconhece impossibilidade de inclusão direta de empresa em execução trabalhista, mesmo na hipótese grupo econômico;

Portaria limita a 60 dias o auxílio por incapacidade concedido por análise documental;

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