A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nº 13.709/2018, que foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, seja online ou em meio físico.

A nova lei se revela significativamente abrangente, inclusive estabelecendo regras específicas para a transferência internacional de dados.

Diante disso, com o objetivo de auxiliar as empresas no processo de adequação à norma, elaboramos a 2ª edição do material sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, incluindo informações sobre os agentes de tratamento de pequeno, sindicatos, bem como a inclusão do direito à proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão, previsto na Constituição Federal.

Clique aqui e confira o material completo.